Consulta Pública PEC 55/2016

Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Autoria: Externo - Presidente da República

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento

Data de Leitura:

26/10/2016

Número(s) na Câmara:

CD PEC 241/2016 (origem)

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME FISCAL, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA.